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No escritório Messias de Oliveira Junior – Advocacia e Consultoria Jurídica, atuamos com eficiência e sensibilidade para garantir seus direitos em processos familiares, sucessórios e de defesa do consumidor.
A pensão alimentícia é um direito essencial, assegurado tanto aos filhos quanto a um dos genitores que possa necessitar de apoio após a separação. Estamos comprometidos em garantir que esse direito seja devidamente respeitado e efetivado.
Além da fixação da pensão alimentícia, é possível revisar o valor estabelecido, buscando um equilíbrio justo entre a capacidade financeira de quem paga e as necessidades de quem recebe. Estamos prontos para atuar nesses casos, assegurando que nenhuma das partes sofra prejuízos.
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Optar por um acordo verbal de pensão alimentícia pode trazer várias desvantagens e riscos significativos. Aqui estão alguns motivos para evitá-lo:
1. Falta de Enforçabilidade Legal: Um acordo verbal não é facilmente executável na justiça. Se a parte que deve pagar a pensão não cumpre com o combinado, será necessário entrar com uma ação judicial para formalizar o acordo e, então, buscar o cumprimento forçado.
2. Incertezas nas Condições: Sem um documento escrito, pode haver divergências sobre os termos combinados, como o valor, a frequência dos pagamentos e as condições de reajuste. Isso pode levar a conflitos futuros entre as partes.
3. Dificuldade de Prova: A falta de registro físico ou documentado dificulta a comprovação da existência e dos detalhes do acordo em caso de disputas judiciais.
4. Mudanças nas Circunstâncias: Um acordo verbal pode não prever ajustes automáticos para mudanças nas necessidades do beneficiário ou nas condições financeiras do pagador, como aumento ou redução de renda.
5. Ausência de Proteção Legal para as Partes: A formalização do acordo por escrito e com homologação judicial oferece segurança jurídica e proteção a ambas as partes em caso de não cumprimento das obrigações acordadas.
6. Possíveis Arbitrariedades: Sem uma formalização, uma parte pode arbitrariamente decidir modificar os termos do acordo, criar dificuldades ou cessar os pagamentos, prejudicando o beneficiário da pensão.
7. Implicações Fiscais e Legais: Sem um acordo formal, pode haver dúvidas sobre as implicações fiscais para quem paga e sobre a forma como os pagamentos devem ser tratados para fins de impostos.
8. Dificuldade em Solicitar Revisões: Para revisar os valores ou condições do acordo, sem algo formal, torna-se mais difícil buscar ajustamentos, mesmo quando há mudanças significativas nas circunstâncias.
Assim, para garantir a segurança jurídica e o cumprimento efetivo dos termos acordados, é altamente recomendável formalizar o acordo de pensão alimentícia por meio de documentação escrita e, preferencialmente, obter homologação judicial. Isso assegura que todas as partes envolvidas compreendam claramente suas obrigações e direitos.
Isso poderá coagir o devedor ao pagamento, uma vez que o seu nome será negativado. No entanto, judicialmente, é possível tomar outras medidas, como já dito acima, para obrigar o devedor ao pagamento.
Após 1 (um) dia de atraso já é possível entrar com pedido judicial de prisão contra o devedor de alimentos.
Não é preciso aguardar que os três meses se passam para requerer o valor na justiça. Isso porque, quanto antes entrar com o processo, mais rápido haverá a execução.
Com a ação revisional de alimentos é possível rever o valor pago da pensão alimentícia, seja para majorar ou minorar a quantia paga.
A ação revisional de alimentos é o modo pelo qual é possível pedir a revisão da quantia paga a título de pensão alimentícia.
Assim, há a possibilidade de se pedir o aumento ou diminuição do valor pago ao alimentando, devido às mudanças na situação financeira do alimentante.
Tal previsão encontra-se no art. 1.699 do Código Civil:
Dessa forma, diante das alterações fáticas financeiras, a ação revisional de alimentos pode ser proposta, desde que já exista um título executivo judicial de obrigação de pagar alimentos.
Nesse contexto, tanto quem paga (o alimentante) quanto quem recebe (o alimentando) podem ingressar com a ação revisional de alimentos.
Na ação revisional de alimentos também é preciso considerar o conhecido binômio necessidade-possibilidade, que em linhas gerais são:
Necessidade: Quanto o alimentando (quem recebe) necessita para ter uma vida digna;
Possibilidade: Quanto o alimentante (quem paga) pode arcar com os custos de acordo com sua possibilidade financeira
Assim, o binômio necessidade-possibilidade auxilia nos parâmetros a serem adotados para estipular um valor justo de pensão alimentícia, que seja compatível para ambos os envolvidos no caso concreto.
O art. 1.694, §1° do Código Civil dispõe sobre esse tema:
“Art. 1.694 §1° Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.”
A questão do pagamento de pensão alimentícia e do direito de visitação são tratadas separadamente pela lei brasileira. Não pagar a pensão alimentícia é uma violação da obrigação legal imposta pelo poder judiciário, podendo implicar em sanções severas para o devedor, como prisão civil, inclusão do nome nos cadastros de inadimplentes, penhora de bens, entre outras medidas.
No entanto, o direito de visitação é considerado um direito fundamental da criança e do adolescente e, também, do genitor não guardião. De modo geral, impedir as visitas pode ser prejudicial ao desenvolvimento emocional e psicológico da criança, pois ela tem o direito de manter convivência e contato com ambos os pais.
Ainda assim, cada caso possui suas particularidades e pode ser avaliado pelo judiciário individualmente. Em situações extremas, se a falta de pagamento refletir em um ambiente não saudável ou de conflito extremo, pode ser feito uma análise judicial. Nessas situações, o melhor caminho é sempre procurar orientação jurídica adequada para entender as reais circunstâncias do caso e agir conforme a melhor recomendação legal.
Portanto, a resposta mais adequada em termos gerais é que a falta de pagamento de pensão alimentícia não justifica automaticamente a proibição de visitas. Existem outros mecanismos legais para cobrar a pensão devida e proteger o interesse superior da criança.
Pensão na Gravidez – Alimentos Gravídicos: A Lei nº 11.804/ 08, abriu a possibilidade de a mulher gestante requerer ali mentos ao suposto pai do seu filho por nascer;
O objetivo da “ação de alimentos gravídicos” é possibilitar à mulher gestante requerer seja fixada judicialmente pensão alimentícia mensal que a ajude a cobrir as despesas adicionais do período de gravidez, tais como, entre outras, alimentação, assistência médica e psicológica, exames, internações, medicamentos, parto. Cabe à autora convencer o Magistrado de que há indícios da suposta paternidade. Tal objetivo pode ser alcançado por meio da juntada de documentos (fotos, bilhetes etc.), bem como pelo depoimento de testemunhas que venham a confirmar a existência de relacionamento amoroso entre as partes.
No Brasil, a obrigação de pagar pensão alimentícia geralmente persiste até que o filho atinja a maioridade, que é aos 18 anos. No entanto, essa obrigação pode se estender se o filho ainda estiver cursando ensino superior ou técnico e não tiver condições de se sustentar sozinho. Nesse caso, a pensão pode continuar sendo paga até que o filho complete seus estudos, o que normalmente ocorre por volta dos 24 anos.
Além disso, é importante notar que o término do pagamento da pensão alimentícia não é automático. O responsável pelo pagamento deve entrar com uma ação de exoneração de alimentos para que o juiz avalie se a obrigação deve ser encerrada. Em algumas situações, o dever de prestar alimentos pode também ser revisto ou cessar em caso de alteração significativa nas condições financeiras do alimentante ou do alimentado, ou se este morrer.
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